{"provider_url": "https://www.caracarai.rr.leg.br", "title": "COMPET\u00caNCIA E/OU ATRIBUI\u00c7\u00d5ES", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\" \"><strong>Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara</strong><br /><em>Art. 5\u00ba - As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:</em><br />I - legislativa;<br />II - de assessoramento;<br />III - De fiscaliza\u00e7\u00e3o;<br />IV - De julgamento;<br />V - De administra\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p class=\" \">VI - De planejamento.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de projeto de:<br />I - Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;<br />II - Lei complementar a lei Org\u00e2nica;<br />III - Lei ordin\u00e1ria;<br />IV - Decreto legislativo;<br />V - Resolu\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:<br />I - Indica\u00e7\u00e3o;<br />II - Pedido de provid\u00eancia, atrav\u00e9s de requerimentos.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:<br />I - Pedido de informa\u00e7\u00e3o;\u00a0</p>\r\n<p>II - Exame de conv\u00eanios;<br />III - Aprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito com o parecer do Tribunal de Contas<br />do Estado;<br />IV - Exame pericial tendentes a verificar a composi\u00e7\u00e3o e a qualidade de bens de<br />consumo p\u00fablico e de obras e servi\u00e7os da municipalidade, podendo as comiss\u00f5es, para esse<br />fim, requisitar da Mesa a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de profissionais ou organismos de reconhecida<br />idoneidade moral, desvinculados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local;<br />V - Constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito;<br />VI - Convoca\u00e7\u00e3o dos auxiliares diretos do Prefeito ou de \u00d3rg\u00e3o equivalentes.<br />\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de julgamento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de processos e<br />julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.<br />\u00a7 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita:<br />I - A sua organiza\u00e7\u00e3o interna;<br />II - A regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servidores;<br />III \u2013 E a estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.<br />\u00a7 6\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de planejamento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:<br />I - Elabora\u00e7\u00e3o de planos de trabalho;</p>\r\n<p>II - Elabora\u00e7\u00e3o de novas propostas, com vistas a um trabalho integrado e produtivo;<br />III - Analisar e sugerir novas propostas, que necessitem de um melhor<br />reenquadramento, objetivando a sua exeq\u00fcibilidade funcional.</p>\r\n<p><br />Art. 6\u00ba - A C\u00e2mara exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia, em rela\u00e7\u00e3o<br />ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, na forma da lei<br />e deste Regimento Interno.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caracarai.rr.leg.br/author/maximoangel999@gmail.com", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Caracara\u00ed", "type": "rich"}