{"provider_url": "https://www.caracarai.rr.leg.br", "title": "DEFINI\u00c7\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES", "html": "

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ESTADO DE RORAIMA
C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CARACARA\u00ed
REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CARACARAI
Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa 007/2007

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DEFINI\u00c7\u00c3O\u00a0

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A\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0\u00e9 o Poder Legislativo da cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores, e vereadoras, eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.

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FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CARACARA\u00cd

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A C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, participa da\u00a0elabora\u00e7\u00e3o de leis de interesse do munic\u00edpio. A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 a que mais se destaca entre as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara. Por meio das leis, os cidad\u00e3os t\u00eam seus direitos assegurados

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Conforme Regimento Interno da Casa

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Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara
Art. 5\u00ba - As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:
I - legislativa;
II - de assessoramento;
III - De fiscaliza\u00e7\u00e3o;
IV - De julgamento;
V - De administra\u00e7\u00e3o;

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VI - De planejamento.

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\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de projeto de:
I - Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
II - Lei complementar a lei Org\u00e2nica;
III - Lei ordin\u00e1ria;
IV - Decreto legislativo;
V - Resolu\u00e7\u00e3o.

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\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:
I - Indica\u00e7\u00e3o;
II - Pedido de provid\u00eancia, atrav\u00e9s de requerimentos.

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\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:
I - Pedido de informa\u00e7\u00e3o;\u00a0

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II - Exame de conv\u00eanios;
III - Aprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito com o parecer do Tribunal de Contas
do Estado;
IV - Exame pericial tendentes a verificar a composi\u00e7\u00e3o e a qualidade de bens de
consumo p\u00fablico e de obras e servi\u00e7os da municipalidade, podendo as comiss\u00f5es, para esse
fim, requisitar da Mesa a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local;
V - Constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito;
VI - Convoca\u00e7\u00e3o dos auxiliares diretos do Prefeito ou de \u00d3rg\u00e3o equivalentes.
\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de julgamento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de processos e julgamento das infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
\u00a7 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita:
I - A sua organiza\u00e7\u00e3o interna;
II - A regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servidores;
III \u2013 E a estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\u00a7 6\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de planejamento \u00e9 exercida pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de:
I - Elabora\u00e7\u00e3o de planos de trabalho;

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II - Elabora\u00e7\u00e3o de novas propostas, com vistas a um trabalho integrado e produtivo;
III - Analisar e sugerir novas propostas, que necessitem de um melhor reenquadramento, objetivando a sua exeq\u00fcibilidade funcional.

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Art. 6\u00ba - A C\u00e2mara exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia, em rela\u00e7\u00e3oao Poder Executivo, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, na forma da lei e deste Regimento Interno.

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DAS FUN\u00c7\u00d5ES DO PODER\u00a0

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Art. 1\u00ba - O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composto de Vereadores eleitos atrav\u00e9s do sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, pelo voto direto e secreto.
Art. 2\u00ba O n\u00famero de Vereadores ser\u00e1 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, de acordo com o estabelecido na Lei Eleitoral Vigente.
Art. 3\u00ba O Poder Legislativo tem sua sede na Pra\u00e7a Centro C\u00edvico, centro da Cidade de
Caracara\u00ed, Estado de Roraima.
\u00a71\u00ba - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto do Poder Legislativo, ou
outra causa que impe\u00e7a sua utiliza\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es da C\u00e2mara poder\u00e3o ser realizadas em outro local designado pela mesa diretora da casa.
\u00a7 2\u00ba - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto do Poder Legislativo.
\u00a7 3\u00ba - Na sede do Poder Legislativo n\u00e3o se realizar\u00e3o atos estranhos \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa.
Art. 4\u00ba - Os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Caracara\u00ed exercer\u00e3o mandatos por uma legislatura, que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, compreendendo cada ano uma sess\u00e3o legislativa.
Par\u00e1grafo \u00danico - Al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es especificamente legislativas, cabe \u00e0 C\u00e2mara:
I - Administrar seus servi\u00e7os.
II - Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, mediante controle externo, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.

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