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Lei nº366
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h24
Dispõe a Política Municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/01 e dá outras povidências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei nº382
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 13h36
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de 10.472m2 de terras urbana á Empresa Hexa química LTDA, para construção de uma Indústria Petroquímica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002
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Lei n°345
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h47
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio junto a Caixa Econômica Federal, através do Programa Nacional de Modernização das Finanças Municipais – PNAFM e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001
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Lei n°284
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por rbrandao
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última modificação
09/05/2016 10h52
Dispõe sobre: Autorização para doação de uma área de 1.346.771,494 m2. De terras ao Ministério da Aeronáutica, para construção de um aeroporto e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
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Lei n°36
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por crq
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última modificação
03/05/2016 13h40
Dispõe sobre a Criação de uma função gratificada de Chefe do Setor de Transporte no quadro de Pessoa do Servidor Rodoviário Municipal de Caracaraí e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1973
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Lei n°402
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por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 12h31
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, área de terras da União que compõem a Sede Municipal e sua área de expansão, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/2021
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por Vinniciuslopes
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última modificação
11/07/2023 15h33
QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E IMPLEMENTOS DO MUNICIPIO
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2021
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2021
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por Vinniciuslopes
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última modificação
11/07/2023 15h13
DISPOE SOBRE: ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS EM TEMPLOS E IGREJAS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICIPIO
Localizado em
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2021
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Lei n°513
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por rbrandao
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última modificação
24/05/2016 10h27
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate ás Endemias - ACE, Regulamenta a forma de contratação, dispõe sobre as vagas e vencimentos e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011
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Lei nº365
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 12h17
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Municipal a fazer doação de área de 5.732,75m2 de terras ao Tribunal Eleitoral de Roraima, para construção da Sede do Cartório da 2ª zona Eleitoral.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002