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Arquivo Lei n°48
por crq última modificação 28/04/2016 11h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1975
Arquivo Lei n°42
por crq última modificação 28/04/2016 10h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1974
Arquivo Lei n°16
por crq última modificação 27/04/2016 13h47
Para Efeito de Tributação, Fixa o Valor das Terras do Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1971
Arquivo Lei n°03
por crq última modificação 27/04/2016 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1970
Arquivo object code Lei n°02- Código Tributário
por crq última modificação 27/04/2016 13h22
Institui o Código Tributário do Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1970
Arquivo Lei de Criação do Município de Caracaraí-RR
por crq última modificação 27/04/2016 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Lei de 1955
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 27/04/2016 09h24
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência