Leis de 1999
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Lei n°317
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Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 200/91, de 1º de Julho de 1991, e dá outras providências.No publisher2016-05-13T12:39:55ZFileLei n°323
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso a título precário de bens imóveis e dá outras providências.No publisher2016-05-17T13:26:33ZFileLei n°318
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Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º e 3º da Lei Nº 223, de 24 de maio de 1993 e dá outras providências.No publisher2016-05-13T14:02:32ZFileLei n°319
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Dispõe sobre: instituir os Feriados Municipais de CaracaraíNo publisher2016-05-13T14:03:45ZFileLei n°322
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Dispõe sobre: Estabelecer as Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracaraí, para o Exercício Financeiro de 2000.(LDO)No publisher2016-05-13T14:13:35ZFileLei n°325
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Dispõe sobre: A denominação dos conjuntos habitacionais do Município – Sede, Vila Vista Alegre e institui normas para cessão de uso e ocupação das unidades habitacionais.No publisher2016-05-17T13:37:50ZFileLei n°316
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Dispõe sobre: Autoriza o poder doação de uma área de 370.779,3m2 de terras, à Potiguar Empreendimentos Imobiliários LTDA, para execução de loteamento para construção de casas populares, e dá outras providências.No publisher2016-05-13T12:37:44ZFileLei n°324
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Dispõe sobre: Autorização para desapropriação pôr necessidade e utilidade pública, de uma área de Distrito Industrial.No publisher2016-05-17T13:28:09ZFileLei n°321
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Dispõe sobre: Dá nome a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, na Vila do Itã Distrito de Petrolina do Norte.No publisher2016-05-13T14:05:12ZFileLei n°327
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Altera a Lei n°272/96No publisher2016-05-17T13:47:31ZFileLei n°326
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Dispõe sobre: Dar denominação a trecho urbano da BR – 174 e dá outras providências.No publisher2016-05-17T13:39:21ZFileLei n°328
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Dispõe sobre: Cria o Fundo de Aval do Município de Caracaraí dá outras providências.No publisher2016-05-17T14:07:44ZFileLei n°330
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Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)No publisher2016-05-17T14:42:50ZFileLei n°327
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Dispõe sobre: Cria o Departamento Municipal Rodoviário de Trânsito na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.( alterar a lei nº 272 de 20 de Agosto de 1996)No publisher2016-05-17T13:49:37ZFileLei n°329
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Dispõe sobre: Cria o Serviço de Taxi Convencional e Alternativo, regulamenta e disciplina o seu funcionamento dentro do Município de Caracaraí.No publisher2016-05-17T14:17:38ZFile