lei numero 552/13

gostaria de ter acesso a essa lei, se ela estiver disponível com outra numeração , qual seria essa numeração? e de trata essa lei? desde já agradeço.

Criada em: 13/05/2016 19h51

Tipo de solicitação: Solicitação

Área: Administração

Protocolo: 20160513195154

Status atual: Pendente

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