DECRETO LEGISLATIVO N°015/2025
por Angel Máximo
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última modificação
19/11/2025 12h29
DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO REFERENTE AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ESTABELECE PONNTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEXTA FEIRA).
Decreto Legislativo n.015.2025.pdf
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