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Arquivo Lei n°106
por crq — última modificação 03/06/2025 12h31
Unâmidade de Votos do Plenário
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°107
por crq — última modificação 03/06/2025 12h40
Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Empregos
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°108
por crq — última modificação 03/06/2025 12h43
Proceder Demolição de Imóvel do Município de Caracaraí
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°109
por crq — última modificação 03/06/2025 12h47
Proceder Abertura. Orçamento Vigente
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°110
por crq — última modificação 03/06/2025 12h49
Transferir por doação terr Federal - Secretária de Educação
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°111
por crq — última modificação 03/06/2025 12h51
Estima Receita e fixa Despesa
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°112
por crq — última modificação 03/06/2025 12h54
Conceder Reajuste Salarial dos Servidores Públicos
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
Arquivo Lei n°113
por crq — última modificação 03/06/2025 12h56
Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
Arquivo Lei n°114
por crq — última modificação 03/06/2025 12h59
Doar Imóvel
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
Arquivo Lei n°115
por crq — última modificação 03/06/2025 13h01
Cria Comissão Municipal Defesa Civil
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
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