Leis
por Interlegis
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publicado
10/05/2024 16h50,
última modificação
10/05/2024 16h50
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 27/04/2016 09h24
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 27/04/2016 09h24
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 27/04/2016 09h24
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento