Lei Orgânica e Legislação Municipal
por Interlegis
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publicado
10/05/2024 16h50,
última modificação
08/01/2026 12h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 27/04/2016 09h24
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 27/04/2016 09h24
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Ações do documento