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Arquivo Lei n°113
por crq — última modificação 03/06/2025 12h56
Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°114
por crq — última modificação 03/06/2025 12h59
Doar Imóvel
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°115
por crq — última modificação 03/06/2025 13h01
Cria Comissão Municipal Defesa Civil
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°116
por crq — última modificação 03/06/2025 13h03
Proceder Abertura. Orçamento Vigente
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°119
por crq — última modificação 03/06/2025 13h08
Estima Receita e fixa Despesa
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°120
por crq — última modificação 03/06/2025 13h09
Proceder Doação Terras
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°121
por crq — última modificação 03/06/2025 13h10
Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°121.
por crq — última modificação 29/04/2016 10h28
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°122
por crq — última modificação 04/06/2025 10h11
Define área Urbana - CCI
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1985
Arquivo Lei n°123
por crq — última modificação 04/06/2025 10h14
Demolição de Imóvel pertencente ao Patrimônio Público
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1985
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