Lei Orgânica e Legislação Municipal
por Interlegis
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publicado
10/05/2024 16h50,
última modificação
04/05/2026 13h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 04/05/2026 13h09
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 04/05/2026 13h09
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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