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Lei n°227
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 11h06
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Vigente do Município Crédito Adicional suplementar, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°226
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 11h03
Dispõe sobre: Dá nome a Praça ao lado do Lions clube nesta cidade.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°225
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 11h01
Dispõe sobre: Autorizar o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito, da empresa que indica, para que o Instituto Nacional Do Seguro Social –INSS
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°224
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 10h56
Dispõe sobre: Dá nome a Escola Municipal de 1º grau do Distrito de São José de Alencar, neste Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°223
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 10h55
Dispõe sobre: A criação do Distrito do Baixo Rio Branco e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
