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Lei n°245
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h18
Dispõe sobre: Isenção do IPTU e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°246
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por rbrandao
—
última modificação
06/05/2016 09h20
Dispõe sobre: Cria o Centro de Formação Neila Góis e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°247
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h21
Dispõe sobre: Dá nome à Rua T –6 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°248
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h22
Dispõe sobre: Dá nome à Rua D –1 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°249
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h25
Dispõe sobre: Dá nome a Creche do Distrito de Novo Paraíso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°250
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h26
Dispõe sobre: Dá nome à Rua D- 7 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°251
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h28
Dispõe sobre: Dá nome à rua T-7 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°252
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h29
Dispõe sobre: Dá nome ao Ginásio de Esportes de Distrito de Novo Paraíso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°253
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h30
Dispõe sobre: A Alienação de Ações do Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°254
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h32
Dispõe sobre: Dá nome a rua T-20 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994