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Arquivo Octet Stream Lei n°179A
por crq — última modificação 06/06/2025 11h05
Regulamentação para aplicação no mercado aberto-OPEN MARKET
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1989
Arquivo Lei n°180
por crq — última modificação 03/05/2016 09h59
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°181
por crq — última modificação 03/05/2016 10h00
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°182
por crq — última modificação 03/05/2016 10h01
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°184
por crq — última modificação 03/05/2016 10h02
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°185
por crq — última modificação 03/05/2016 10h03
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Octet Stream Lei n°185A
por crq — última modificação 03/05/2016 10h05
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°186
por crq — última modificação 03/05/2016 10h07
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°187
por crq — última modificação 03/05/2016 10h09
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1990
Arquivo Lei n°188
por crq — última modificação 04/06/2025 11h01
Criação de Quadra de Esportes e Parque de Diversões
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1986
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