Leis de 1986

por crq — publicado 29/04/2016 12h39, última modificação 04/05/2026 13h05

Lei n°02

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Isenção de Impostos predial em território Urbano

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Lei 132

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Conceder equiparação salarial de Operador de máquina

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Lei n°133

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Reajuste salarial do Servidor Público do Município de Caracaraí

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Lei n°137

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Estima receita e fixa despesa

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Lei n°188

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Criação de Quadra de Esportes e Parque de Diversões

PDF document icon Lei nº188.1986 Criação.qda.esporte.parquediversões.pdf — Documento PDF, 475 KB (486966 bytes)

Lei n°189

por crq — última modificação 04/05/2026 13h05
Definir área Urbana. Vila Novo Paraíso

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