Leis de 1986

por crq — publicado 29/04/2016 12h39, última modificação 29/04/2016 12h39

Lei n°02

por crq — última modificação 04/06/2025 10h25
Isenção de Impostos predial em território Urbano

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Lei 132

por crq — última modificação 04/06/2025 10h27
Conceder equiparação salarial de Operador de máquina

PDF document icon Lei nº132.1986 Conc.equiparaçãosalarial.oper.máq.mot.pdf — Documento PDF, 810 KB (830144 bytes)

Lei n°133

por crq — última modificação 04/06/2025 10h29
Reajuste salarial do Servidor Público do Município de Caracaraí

PDF document icon Lei nº133.1986 Reajuste.salarial.serv.pub.cci.pdf — Documento PDF, 507 KB (520105 bytes)

Lei n°137

por crq — última modificação 04/06/2025 10h30
Estima receita e fixa despesa

PDF document icon Lei nº137.1986 Estima.receita.fixa.despesa.pdf — Documento PDF, 685 KB (702102 bytes)

Lei n°188

por crq — última modificação 04/06/2025 11h01
Criação de Quadra de Esportes e Parque de Diversões

PDF document icon Lei nº188.1986 Criação.qda.esporte.parquediversões.pdf — Documento PDF, 475 KB (486966 bytes)

Lei n°189

por crq — última modificação 04/06/2025 11h04
Definir área Urbana. Vila Novo Paraíso

PDF document icon Lei nº189.1986 Definir áreaurbana.vilanovoparaíso.pdf — Documento PDF, 1.38 MB (1445954 bytes)

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