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Lei n°239
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 12h23
Dispõe sobre: Criação de Sub - Prefeituras nos Distritos do Município e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°240
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por rbrandao
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última modificação
04/05/2016 12h38
Institui o Estatuto dos funcionários publico da prefeitura municipal de Caracaraí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1993
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Lei n°253
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h30
Dispõe sobre: A Alienação de Ações do Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1994
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Lei n°264
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h47
Dispõe sobre: Dá nome a Escola da Vicinal 22 de Novo Paraíso.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°266
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h49
Dispõe sobre: Dá nome a Escola Municipal Rural de 1º Grau na Comunidade do Itã.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1995
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Lei n°269
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por rbrandao
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última modificação
06/05/2016 09h54
Dispõe sobre: Proibir venda de produtos tóxicos a menores no município de Caracaraí.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de1996
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Lei n°006
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por rbrandao
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última modificação
09/05/2016 10h44
Dispõe sobre: Colocação de placas informativas nas obras e serviços no Município de Caracaraí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
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Lei n°288
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 10h23
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Saúde, e da outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
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Lei n°294
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 10h35
Dispõe sobre: Dá nome as ruas do Distrito de Novo Paraíso e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
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Lei n°296
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por rbrandao
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última modificação
11/05/2016 10h39
Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997
