Leis de 1997
Lei n° 004
Lei nº 004.1997 Cont.alvará.taxista.pdf
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Lei n°005
Lei nº 005.1997 Cons.Mun.Turismo.pdf
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Lei n°006
Lei nº 006.1997 Placas informativa.pdf
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Lei n°283
Lei nº 283.1997 Revogação.lei nº282.1997.pdf
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Lei n°284
Lei nº 284.1997 Doaç.area.constr.aeroporto.pdf
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Lei n°285
Lei nº 285.1997 Nome.escola.km75.RR170.pdf
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Lei n°286
Lei nº 286.1997 Cons.mun.aliment.escolar.pdf
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Lei n°287
Lei nº 287 .1997 Cons.mun.assist.social.pdf
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Lei n°288
Lei nº 288.1997 Cons.munic.saúde.pdf
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Lei n°289
Lei nº 289.1997 Remun.assessor.direção.prefeitura.pdf
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Lei n°290
Lei nº 290.1997 Criaç.DistritoPetrolina.pdf
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Lei n°291
Lei nº 291.1997 Obrigatoriedadeplantãofármaciasdrogarias.pdf
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Lei n°292
Lei nº 292.1997 Contr.alvarátaxista.pdf
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Lei n°293
Lei nº 293.1997 Ruasdistritosãojosé.pdf
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Lei n°294
Lei nº 294.1997 Ruasdistritonovoparaíso.pdf
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Lei n°295
Lei nº 295.1997 Cons.munic.Turismo.pdf
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Lei n°296
Lei nº 296.1997 Cons.Munic.magistério.pdf
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Lei n°297
Lei nº 297.1997 Bensimoveis.pdf
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Lei n°298
Lei nº 298.1997 Placasinformativas em obras.pdf
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Lei n°299
Lei nº 299.1997 LDO.pdf
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Lei n°300
Lei nº 300.1997 LOA.pdf
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