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LEI 649
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2018
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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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…
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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LEI Nº 723/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento Municipal, alterando a Lei nº 482/2009 e a Lei nº 640/2018 e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS DE 2023
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Lei nº 730/2023
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal "Criança Feliz", e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS DE 2023
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Lei nº 722/2023
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro São Francisco, Rua D-09, como Zenila Pereira da Silva.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 646/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
"Regulamenta a Concessão de Gratificação Especial de incentivo ao trabalho de Urgência e Emergência, prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei Nº 490/2009, de 26 de outubro de 2009, “Que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Saúde do Município de Caracaraí, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2018
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LEI Nº 644/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
“Dispõe Sobre Alteração do Anexo II da Lei Nº 597/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Provimento Efetivo da Guarda Civil Municipal de Caracaraí e dá outras providências”.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2018
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Lei Nº 639/2018
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
.'ASSEGURA A MATRICULA DO ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS''.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2018
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LEI Nº 707/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 615/2017 e dá outras providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2022