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Lei nº 654/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
19/07/2019 10h54
“Institui a Ouvidoria Geral do Município de Caracaraí e Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2019
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LEI Nº 655.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h12
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 655.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h16
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.
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LEIS DE 2019
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LEI Nº 656/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h42
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caracaraí/RR, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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LEI Nº 657.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
23/10/2019 13h16
"Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, o Imóvel localizado na quadra 5m7, lote 01, praça do centro, com área de Terras de 2.071,97M², pertencente a "Vila Caracaray" recebido por doação do Município de Boa Vista (RR), para os fins que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 657/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h47
“DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 5m7, LOTE 01, PRAÇA DO CENTRO, COM ÁREA DE TERRAS DE 2.071,97M², PERTENCENTE A “VILA CARACARAY” RECEBIDO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEIS DE 2019
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LEI Nº 658/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 12h06
Acrescenta dispositivo a Lei nº 618/2017, de 19 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caracaraí/RR” e dá outras providências.
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LEI Nº 659/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 12h19
Dispõe sobre as competências e características profissionais para provimento e desempenho do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI Nº 660/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 12h24
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, do município de Caracaraí (RR) e a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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LEI Nº 661/2019
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por Eliezer Santos
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16/12/2019 12h27
"DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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