LEI Nº 660/2019
por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, do município de Caracaraí (RR) e a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
LEI Nº 660.2019.pdf
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