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A remuneração dos servidores públicos refere-se à soma de todos os valores que eles recebem em troca do seu trabalho, seja no serviço público federal, estadual ou municipal. Inclui o salário básico, gratificações, adicionais, benefícios e outros valores que podem ser definidos em lei, ou seja, é a contrapartida financeira pelo exercício do cargo.

ALTERA A NOMLECATURA DA ALÍNEA "e" DO ART 1º, E DO ART 6º, E ACRESCENTA A ALÍNEA "h", AMBOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2007

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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações a órgãos e entidades públicas, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). É um canal gratuito e obrigatório, que garante o direito constitucional de acesso às informações públicas. Como funciona o SIC: Solicitação: Qualquer pessoa pode solicitar informações de forma clara e específica, sem precisar justificar o pedido. Resposta: Os órgãos e entidades têm o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) para responder ao pedido. Recursos: Caso o pedido seja negado ou não seja atendido dentro do prazo, o cidadão pode entrar com recurso. Acompanhamento: O SIC permite que o solicitante acompanhe o andamento do seu pedido e receba a resposta por e-mail ou em papel. Informações: A LAI estabelece que o SIC deve ter mecanismos para que o cidadão possa consultar informações sobre a tramitação de documentos e o acervo de pedidos e respostas. Onde encontrar o SIC: Governo Federal: O SIC é um serviço oferecido por diversos órgãos e entidades do governo federal, como a Receita Federal, a Saúde, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, entre outros. Governos Estaduais e Municipais: Muitos estados e municípios também possuem seus próprios SICs. Universidades e Institutos: Algumas universidades e institutos federais também possuem SICs para atender às suas comunidades e ao público em geral. Exemplos de como usar o SIC: Solicitar informações sobre um processo: Se você tem dúvidas sobre a tramitação de um processo administrativo, pode usar o SIC para solicitar informações. Verificar se uma informação já está disponível: Antes de solicitar uma informação, verifique se ela já não está disponível no portal do órgão ou entidade. Apresentar uma sugestão ou reclamação: O SIC também pode ser usado para apresentar sugestões, reclamações ou elogios. Principais benefícios do SIC: Transparência: O SIC contribui para a transparência das contas públicas e para o combate à corrupção. Participação Cidadã: O acesso à informação é um importante instrumento de participação cidadã. Democracia: A LAI e o SIC são mecanismos para garantir a democracia e a participação da sociedade na gestão pública