Sobre a Câmara
Estrutura Legislativa
O período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
SIC - Acesso à Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações a órgãos e entidades públicas, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). É um canal gratuito e obrigatório, que garante o direito constitucional de acesso às informações públicas. Como funciona o SIC: Solicitação: Qualquer pessoa pode solicitar informações de forma clara e específica, sem precisar justificar o pedido. Resposta: Os órgãos e entidades têm o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) para responder ao pedido. Recursos: Caso o pedido seja negado ou não seja atendido dentro do prazo, o cidadão pode entrar com recurso. Acompanhamento: O SIC permite que o solicitante acompanhe o andamento do seu pedido e receba a resposta por e-mail ou em papel. Informações: A LAI estabelece que o SIC deve ter mecanismos para que o cidadão possa consultar informações sobre a tramitação de documentos e o acervo de pedidos e respostas. Onde encontrar o SIC: Governo Federal: O SIC é um serviço oferecido por diversos órgãos e entidades do governo federal, como a Receita Federal, a Saúde, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, entre outros. Governos Estaduais e Municipais: Muitos estados e municípios também possuem seus próprios SICs. Universidades e Institutos: Algumas universidades e institutos federais também possuem SICs para atender às suas comunidades e ao público em geral. Exemplos de como usar o SIC: Solicitar informações sobre um processo: Se você tem dúvidas sobre a tramitação de um processo administrativo, pode usar o SIC para solicitar informações. Verificar se uma informação já está disponível: Antes de solicitar uma informação, verifique se ela já não está disponível no portal do órgão ou entidade. Apresentar uma sugestão ou reclamação: O SIC também pode ser usado para apresentar sugestões, reclamações ou elogios. Principais benefícios do SIC: Transparência: O SIC contribui para a transparência das contas públicas e para o combate à corrupção. Participação Cidadã: O acesso à informação é um importante instrumento de participação cidadã. Democracia: A LAI e o SIC são mecanismos para garantir a democracia e a participação da sociedade na gestão pública
Mesa Diretora
Membros da mesa diretora desta Casa Legislativa, relacionados por cada sessão legislativa.
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