Lei n°318
por rbrandao
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última modificação
13/05/2016 11h02
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º e 3º da Lei Nº 223, de 24 de maio de 1993 e dá outras providências.
Lei nº 318.1999 Novaredação.art.1.3.lei223.1993.pdf
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