Lei n°318

por Raiane Brandão última modificação 13/05/2016 11h02
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º e 3º da Lei Nº 223, de 24 de maio de 1993 e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 318.1999 Novaredação.art.1.3.lei223.1993.pdf — Documento PDF, 434 KB (445111 bytes)