LEI N° 714/2023.
por Isabele
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última modificação
27/01/2026 13h03
INSTITUI O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, E A QUALQUER FORMA DE PERSEGUIÇÃO NO AMBIENTE LABORATIVO NO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n°714.2023.pdf
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