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LEI Nº 713/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
01/06/2023 12h35
Dispõe sobre a Recuperação Fiscal-REFIS, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
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Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 715/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
01/06/2023 12h46
Altera a Lei nº 692/2021, que desafetou e autorizou a doação de terreno ao estado de Roraima, para construção da sede do Ministério Público do estado de Roraima e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 717/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/06/2023 11h10
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 425/2005 e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 718/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/06/2023 11h21
Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 719/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/06/2023 11h23
Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Caracaraí e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 720/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/06/2023 11h26
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEP e dá outras providências.
Localizado em
Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 721/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
02/06/2023 11h32
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, aplicáveis ao Município de Caracaraí e dá outras providências.
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Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 699/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
15/06/2022 10h01
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 do município de Caracaraí - Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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Requerimentos 2022
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por Eliezer Santos
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publicado
24/06/2022
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Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Requerimento n°04/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
24/06/2022 10h08
Requerimento solicitando cópia de capa à capa do Processo de reforma do prédio da Prefeitura, bem como demais secretarias caso exista.
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Lei Organica e Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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Requerimentos 2022