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Arquivo Lei n°165
por crq — última modificação 03/05/2016 09h32
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1988
Arquivo Lei n°240/1993
por rbrandao — última modificação 16/05/2016 10h27
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
Arquivo Lei n°457
por rbrandao — última modificação 20/05/2016 12h45
LOA
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 2007
Arquivo Lei n°121.
por crq — última modificação 29/04/2016 10h28
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Arquivo Lei n°317
por rbrandao — última modificação 12/05/2016 10h25
Código Tributário.
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1998
Arquivo Lei n°114
por crq — última modificação 03/06/2025 12h59
Doar Imóvel
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis de 1984
Lei n°552/2013
por rbrandao — publicado 17/05/2016
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
Arquivo Lei n°489/2009
por rbrandao — última modificação 13/05/2016 12h19
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
Arquivo Lei n°537/2012
por rbrandao — última modificação 13/05/2016 12h28
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
Arquivo Lei n°536/2012
por rbrandao — última modificação 13/05/2016 12h25
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
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