Leis de 1998
Lei n°299
Lei nº 299.1998 Alienarações.subscritas.pdf
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Lei n°300
Lei nº 300.1998 Proíbe.transp.cargascombustível.pdf
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Lei n°301
Lei nº 301.1998 Atoslimpezapublica.pdf
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Lei n°302
Lei nº 302.1998 Fundomun.assist.social.REVOGADA.pdf
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Lei n°303
Lei nº 303.1998 Doaç.minist.agricultura.pdf
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Lei n°304
Lei nº 304.1998 Benfeitoriasilhasriobranco.pdf
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Lei n°305
Lei nº 305.1998 Dia da Bíblia.pdf
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Lei n°306
Lei nº 306.1998 Cons.mun.meioambiente.pdf
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Lei n°307
Lei nº 307.1998 Instalaçãotirodeguerra.pdf
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Lei n°308
Lei nº 308.1998 Usobens.imóveis.pdf
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Lei n°309
Lei nº 309.1998 Manutenção.tiro.guerra.pdf
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Lei n°310
Lei nº 310.1998 Den.centro.saúde.pdf
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Lei n°311
Lei nº 311.1998 Nome.escolaVistaAlegre.pdf
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Lei n°312
Lei nº 312.1998 LDO.pdf
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Lei n°313
Lei nº 313.1998 Isençãoimpostos.pdf
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Lei n°314
Lei nº 314.1998 Estatuto.magistério.pdf
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Lei n°315
Lei nº 315.1998 Planoplurianual.pdf
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Lei n°317
Lei nº 317.1998 Código Tributário.pdf
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