LEI N° 716/2023
por Isabele
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última modificação
27/01/2026 13h17
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N°.627/2017 e dá outras providencias. (Para estender o direito ao horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.)
Lei n° 716.2023.pdf
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Documento PDF,
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