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Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, aplicáveis ao Município de Caracaraí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEP e dá outras providências.

Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Caracaraí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do Município de Caracaraí-RR e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 425/2005 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 692/2021, que desafetou e autorizou a doação de terreno ao estado de Roraima, para construção da sede do Ministério Público do estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a Recuperação Fiscal-REFIS, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí/RR e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro São José Operário, Rua T-25, como Francisco Gomes da Silva.

A Câmara Municipal de Caracaraí, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações – CPL, através do pregoeiro torna público que fará realizar Licitação – Modalidade – pregão presencial 002/2023 - Processo: 025/2023 – LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM MOTORISTA – TIPO CAMIONETE, ano de fabricação igual ou superior a 2015, cabine dupla 04 (QUATRO) portas laterais, com capacidade de transporte para 05 (cinco) passageiros (incluído motorista), motor combustível diesel/gasolina/flex, com potência mínima de 100 CV, número de marchas 05, câmbio automático, no mínimo 4x2, ar-condicionado, direção hidráulica, sendo na forma de quilometragem livre, manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada e abastecimento por conta do contratante, com objetivo a atendar a Presidência bem como as atividades administrativas da Câmara Municipal de Caracaraí-RR, que acontecerá no dia 18 de abril de 2023 ás 10:00 horas maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitações na Praça do centro Cívico, S/Nº - Centro, no horário de expediente. Telefone (95) 3532-1332 e-mail camaramunicipalcci@gmail.com