LEI Nº 713/2023.
por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre a Recuperação Fiscal-REFIS, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
LEI N 713 2023.pdf
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