LEI Nº 720/2023.
por Eliezer Santos
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última modificação
04/05/2026 13h08
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEP e dá outras providências.
LEI N 720 2023 .pdf
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