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LEI Nº 706/2022.
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por Eliezer Santos
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última modificação
20/09/2022 11h18
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 707/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
29/09/2022 11h57
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 615/2017 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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publicado
05/12/2022
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última modificação
05/12/2022 11h23
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
25/11/2022 12h06
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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LEI Nº 708/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
25/11/2022 12h08
Dispõe sobre o novo código tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
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Leis de 2022
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LEI Nº 708/2022
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LEI Nº 709/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/06/2023 12h25
Altera a Lei nº 699/2022, Lei Diretrizes Orçamentária - LDO, de 23 de Maio de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2023 - LOA e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 710/2022
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/06/2023 12h28
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Caracaraí, para exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2022
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LEI Nº 711/2022.
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por Eliezer Santos
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última modificação
13/06/2023 12h45
Altera a Lei nº 694/2021 de 06 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
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Leis de 2022
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LEI Nº 712/2023
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por Eliezer Santos
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última modificação
01/06/2023 12h31
Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro São José Operário, Rua T-25, como Francisco Gomes da Silva.
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LEIS DE 2023
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LEI Nº 713/2023.
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por Eliezer Santos
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última modificação
01/06/2023 12h35
Dispõe sobre a Recuperação Fiscal-REFIS, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município de Caracaraí/RR e dá outras providências.
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