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Lei n°422
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h35
Dispõe sobre autorização para cessão dos bens públicos que especifica e das outras providencias.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°423
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h41
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente revoga a Lei 366/2002, que revoga as Leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/2001 e da outras providencias
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°424
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h42
Dispõe sobre autorização para cessão dos bens públicos que especifica e das outras providencias.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°425
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h44
Dispõe Sobre Eventos Em Logradouros Públicos Que especifica em Áreas Urbanizadas do município De Caracaraí E Dá Outras Providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°427
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h45
Dispõe sobre a denominação de obras públicas e da outras providencias do centro de informação turística, Marcos Antonio Gonçalves
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°428
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h47
Autoriza o município a receber, a titulo não-oneroso, área de terra do patrimônio do da união que especifica, sob interveniência do instituto nacional de colonização e reforma agrária Incra, e da outras providencias.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°430
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h49
Autoriza a alienação onerosa dos bens publico que especifica e das outras providencias
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2005
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Lei n°432
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h53
Dispõe sobre: Dá nome ao posto Canauinim e dá outras Providências. Francisco lima
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2006
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Lei n°433
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h55
Dispõe sobre: Instituir a festa do milho no Distrito de Petrolina do Norte como acontecimento tradicional, fazendo parte do Calendário Festivo Municipal e dá outras Providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2006
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Lei n°434
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h58
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras Providências.
Localizado em
Lei Orgânica e Legislação Municipal
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Leis de 2006