Lei n°423
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h06
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente revoga a Lei 366/2002, que revoga as Leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/2001 e da outras providencias
Lei nº 423.2005 Direitos.deveres.criança.adolescente.pdf
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