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Lei n°423
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h41
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente revoga a Lei 366/2002, que revoga as Leis 207/91, 215/92, 272/96 e 352/2001 e da outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°434
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h58
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2006
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Lei n°444
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h57
Dispõe sobre dá denominação a órgãos Públicos Municipais e dá outras Providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°445
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h59
Dispõe sobre a criação do conselho da cidade de caracaraí, estado de Roraima e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°447
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h13
Dispõe sobre a criação do Festival Folclórico do Município de Caracaraí e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°449
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h16
Cria e altera cargo a lei municipal n.° 348/2001 que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Caracaraí e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°454
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h30
Autoriza o poder executivo municipal a realizar leilão de bens móveis usados e sem utilização e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°455
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h34
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis, 207/91, 215/92, 273/96 e 352/01, 366/02, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°456
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h36
Dispõe sobre instituir o arraial do pescador como acontecimento tradicional, fazendo parte do calendário municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°462
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h04
Dispõe sobre denominação de via pública do distrito vista alegre / Caracaraí-RR e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
