Lei n°455
por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h34
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis, 207/91, 215/92, 273/96 e 352/01, 366/02, e dá outras providências.
Lei nº 455.2007 REVOGADA.Dir.dev.criança.adolescente.pdf
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Documento PDF,
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