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Lei n°399
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por rbrandao
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última modificação
18/05/2016 11h20
Dispõe sobre: A Fixação da Remuneração Mensal e das diárias dos Vereadores de Caracaraí- Roraima, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004
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Lei n°415
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h23
Dispõe sobre: a Criação e realização de Eleições Diretas para escolha dos administradores das Vilas e Distritos do Município de Caracaraí e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°427
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h45
Dispõe sobre a denominação de obras públicas e da outras providencias do centro de informação turística, Marcos Antonio Gonçalves
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°428
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h47
Autoriza o município a receber, a titulo não-oneroso, área de terra do patrimônio do da união que especifica, sob interveniência do instituto nacional de colonização e reforma agrária Incra, e da outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°430
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h49
Autoriza a alienação onerosa dos bens publico que especifica e das outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005
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Lei n°433
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 10h55
Dispõe sobre: Instituir a festa do milho no Distrito de Petrolina do Norte como acontecimento tradicional, fazendo parte do Calendário Festivo Municipal e dá outras Providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2006
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Lei n°438
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 11h44
Dispõe sobre autorização para alienação por concessão de bens públicos que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°452
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h22
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°453
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h24
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de utilidade pública municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°481
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 14h17
Lei de Diretrizes Orçamentaria. (LDO)
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Legislação Municipal
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Leis de 2009
