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Lei n°461
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 13h00
Institui a política municipal de habitação de interesse social, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, o conselho municipal de habitação de interesse social – CMHIS, o sistema municipal de informações habitacionais - SMIH e o cadastro municipal de informações de interesse social – CMIS e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
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Lei n°460
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h56
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em caráter excepcional aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, no exercício de 2007, em conformidade com a lei nº. 11.494 de 20 de junho de 2007.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
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Lei n°459
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h52
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga a lei 455/07, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2008
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Leis de 2008
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por rbrandao
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publicado
20/05/2016
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei n°458
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h47
Concede reajuste salarial e altera a lei municipal nº. 348/01, de 30 de abril de 2001, que institui o plano de cargos e salários do poder executivo municipal e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°457
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h45
LOA
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°456
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h36
Dispõe sobre instituir o arraial do pescador como acontecimento tradicional, fazendo parte do calendário municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°455
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h34
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga as leis, 207/91, 215/92, 273/96 e 352/01, 366/02, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°454
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h30
Autoriza o poder executivo municipal a realizar leilão de bens móveis usados e sem utilização e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2007
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Lei n°453
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por rbrandao
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última modificação
20/05/2016 12h24
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de utilidade pública municipal e dá outras providências.
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Leis de 2007
