Lei n°461

por rbrandao — última modificação 20/05/2016 13h00
Institui a política municipal de habitação de interesse social, cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, o conselho municipal de habitação de interesse social – CMHIS, o sistema municipal de informações habitacionais - SMIH e o cadastro municipal de informações de interesse social – CMIS e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 461.2008 Hab.Revogada.Lei nº552.2011.pdf — Documento PDF, 5.63 MB (5904838 bytes)