Lei n°459

por rbrandao — última modificação 20/05/2016 12h52
Dispõe sobre a política municipal dos direitos e deveres da criança e do adolescente, revoga a lei 455/07, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 459.2008 Polit.deveres criança de adolescente.pdf — Documento PDF, 4.62 MB (4848584 bytes)