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Arquivo Lei n°464/2008
por rbrandao — última modificação 13/05/2016 12h08
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis para o Concurso da Prefeitura 2016
Arquivo Lei n°176
por crq — última modificação 06/06/2025 10h17
Orç. Municipal
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1989
Arquivo LEI Nº 720/2023.
por Eliezer Santos — última modificação 02/06/2023 11h26
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEP e dá outras providências.
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / LEIS DE 2023
Arquivo Lei n°120
por crq — última modificação 03/06/2025 13h09
Proceder Doação Terras
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
Arquivo Lei n°145
por crq — última modificação 04/06/2025 11h29
Doar área de Terras
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°141
por crq — última modificação 04/06/2025 11h24
Doar Área de Terras
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°122
por crq — última modificação 04/06/2025 10h11
Define área Urbana - CCI
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1985
Arquivo Lei n°91
por crq — última modificação 04/05/2016 10h33
Dispõe sobre, Tabela Demonstrativa
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1982
Arquivo Lei n°362
por rbrandao — última modificação 17/05/2016 13h08
Dispõe sobre a LOA
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 2001
Arquivo Lei n°359
por rbrandao — última modificação 17/05/2016 12h56
Dispõe sobre a LDO
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 2001
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