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Lei de 1955
por crq — publicado 28/04/2016
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal
Arquivo Lei n°151
por crq — última modificação 04/06/2025 11h42
Contratar empréstimo com a Caixa Econômica
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°47
por crq — última modificação 03/05/2016 14h04
Dispõe Cria a Taxa Iluminaria Publica
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1974
Arquivo Lei n°218
por crq — última modificação 03/05/2016 12h26
Dispõe sobre, Abertura de Crédito Suplementar.
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1992
Arquivo Lei n°174
por crq — última modificação 06/06/2025 10h10
Orçamento vigente do Município. Crédito adicional
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1989
Arquivo Lei n°112
por crq — última modificação 03/06/2025 12h54
Conceder Reajuste Salarial dos Servidores Públicos
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1984
Arquivo Lei 132
por crq — última modificação 04/06/2025 10h27
Conceder equiparação salarial de Operador de máquina
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1986
Arquivo Lei n°189
por crq — última modificação 04/06/2025 11h04
Definir área Urbana. Vila Novo Paraíso
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1986
Arquivo Lei n°156
por crq — última modificação 04/06/2025 11h57
Transferir por doação quadras à associação habitacional
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°68
por crq — última modificação 03/06/2025 12h06
COMISSÕES E UNÂMIDADES DE VOTOS DO PLENÁRIO
Localizado em Lei Organica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1976
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