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Arquivo Lei n°137
por crq — última modificação 04/06/2025 10h30
Estima receita e fixa despesa
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1986
Arquivo Lei n°124
por crq — última modificação 04/06/2025 10h15
Instituir diárias dos Servidores Públicos
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1985
Arquivo Lei n°106
por crq — última modificação 03/06/2025 12h31
Unâmidade de Votos do Plenário
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°178
por crq — última modificação 06/06/2025 11h01
Estima receita e fixa despesa
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1989
Arquivo Lei n°100
por crq — última modificação 03/06/2025 12h19
Estima Receita e Fixa Despesa
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1982
Arquivo Lei n°199
por crq — última modificação 03/05/2016 10h50
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1991
Arquivo Lei n°139
por crq — última modificação 04/06/2025 11h19
Cancelar Títulos Aforamento. Área Urbana
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1987
Arquivo Lei n°127
por crq — última modificação 04/06/2025 10h19
Conceder Equiparação salarial do Servidor
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1985
Arquivo Lei n°111
por crq — última modificação 03/06/2025 12h51
Estima Receita e fixa Despesa
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1983
Arquivo Lei n°229
por rbrandao — última modificação 04/05/2016 12h02
Dispõe sobre: Fomento ao Esporte.
Localizado em Lei Orgânica e Legislação Municipal / Legislação Municipal / Leis de 1993
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