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LEI Nº 633/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
07/02/2018 12h06
LEI Nº 633/2017. DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei do Executivo nº 618/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
24/05/2017 10h23
Lei do Executivo nº 618/2017. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caracaraí/RR, instituído pela Lei Municipal nº 288/1997, revoga a Lei Municipal 536/2012 e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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Lei nº 627/2017
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por Keila Bezerra
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última modificação
09/11/2017 13h15
Lei do Legislativo n° 627/2017, inclui o paragrafo único no art. 158 da Lei nº 240 de 10 de agosto de 1993, para estender o direito ao horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha conjugue, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017
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LEI Nº 712/2023
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por Eliezer Santos
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última modificação
01/06/2023 12h31
Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro São José Operário, Rua T-25, como Francisco Gomes da Silva.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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LEI º 737/2023
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por Eliezer Santos
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última modificação
06/02/2024 12h20
Cria o auxílio fardamento para aquisição de uniforme/farda para os condutores de ambulância, técnicos de enfermagem e enfermeiros do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU do município de Caracaraí e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2023
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Lei n°579
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por rbrandao
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última modificação
02/06/2016 11h48
Que Regulamenta os Horários de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e similares de Caracaraí e revoga a Lei n°468/2008 e da outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015
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Lei n°583
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por rbrandao
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última modificação
02/06/2016 12h03
Altera dispositivo da lei municipal n°566/14, que fixa o valor da tarifa de transporte "Moto Táxi" e dá outras providências.
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Leis
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…
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Leis de 2015
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Lei n°583
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2023.
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por Vinniciuslopes
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última modificação
29/11/2023 11h50
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Mesa Diretora Biênio 2023/2024
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Projeto de Lei
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2023
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LEI Nº 657.2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
23/10/2019 13h16
"Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, o Imóvel localizado na quadra 5m7, lote 01, praça do centro, com área de Terras de 2.071,97M², pertencente a "Vila Caracaray" recebido por doação do Município de Boa Vista (RR), para os fins que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 657/2019
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por Eliezer Santos
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última modificação
16/12/2019 11h47
“DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 5m7, LOTE 01, PRAÇA DO CENTRO, COM ÁREA DE TERRAS DE 2.071,97M², PERTENCENTE A “VILA CARACARAY” RECEBIDO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2019