LEI Nº 633/2017
por Keila Bezerra
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última modificação
04/05/2026 13h08
LEI Nº 633/2017. DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 633.pdf
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