Resultado da busca por lei

895 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code ATA DA 1º SESSÃO
por Vinniciuslopes última modificação 01/03/2024 10h59
Localizado em Transparência / Atas das Sessões / ATAS 2024
Arquivo object code ATA DA 36ª SESSÃO
por Vinniciuslopes última modificação 01/03/2024 10h57
Localizado em Transparência / Atas das Sessões / ATAS 2023
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 12h36
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 692/2021
Localizado em Mesa Diretora Biênio 2023/2024 / Projeto de Lei / 2023
Arquivo PROCESSO Nº 014/2022
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 12h27
Localizado em Transparência / / 2022 / PROCESSO Nº014/2022
Arquivo PROCESSO Nº 019/2022
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 12h19
Localizado em Transparência / / 2022 / PROCESSO Nº 019/2022
Arquivo PROCESSO Nº 020/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 11h49
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 020/2023
Arquivo PROCESSO Nº 019/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 11h46
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 019/2023
Arquivo PROCESSO Nº 018/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 11h40
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 018/2023
Arquivo PROCESSO Nº 017/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 11h37
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 017/2023
Arquivo PROCESSO Nº 015/2023
por Vinniciuslopes última modificação 29/02/2024 11h29
Localizado em Transparência / / 2023 / PROCESSO Nº 015/2023