Leis de 2025

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LEI 762/2024 para o exercício de 2025. LOA — por elicorinthiano@hotmail.com — última modificação 20/02/2025 10h50

Lei n° 763/2025. Cria os Cargos em Comissão de Secretário Municipal Adjunto de Administração — por elicorinthiano@hotmail.com — última modificação 13/03/2025 09h46

Lei n°764/2025. Denominação do posto médico localizado na vila Carolina do Norte. — por Isabele — última modificação 07/05/2025 09h42

Lei n°765/2025. Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer . — por Isabele — última modificação 07/05/2025 09h45

Lei n°767/2025. Denominação da via publica localizada no bairro São Jose Operário na rua projetada 02, como Raimundo Vieira de Souza (Comandante). — por Isabele — última modificação 09/06/2025 10h05

Lei n°768/2025. Denominação da via publica localizada no bairro São Jose Operário na rua projetada 01, como Albertina Ferreira de Souza (Dona Bebé — por Isabele — última modificação 17/06/2025 10h09

Lei n°769/2025. Cria um conselho municipal de cultura - CMC e o fundo municipal de cultura - FAC e dá outras providências. — por Isabele — última modificação 17/06/2025 10h13

Lei n°770/2025. DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO. HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAIRR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — por Isabele — última modificação 17/06/2025 10h28