Lei n°770/2025. DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO. HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CARACARAIRR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por Isabele
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última modificação
17/06/2025 10h28
LEI N° 770.2025.pdf
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