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Lei n°323
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h26
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso a título precário de bens imóveis e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°324
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h28
Dispõe sobre: Autorização para desapropriação pôr necessidade e utilidade pública, de uma área de Distrito Industrial.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°325
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h37
Dispõe sobre: A denominação dos conjuntos habitacionais do Município – Sede, Vila Vista Alegre e institui normas para cessão de uso e ocupação das unidades habitacionais.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°326
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h39
Dispõe sobre: Dar denominação a trecho urbano da BR – 174 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°327
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h47
Altera a Lei n°272/96
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°327
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 10h49
Dispõe sobre: Cria o Departamento Municipal Rodoviário de Trânsito na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.( alterar a lei nº 272 de 20 de Agosto de 1996)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°328
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h07
Dispõe sobre: Cria o Fundo de Aval do Município de Caracaraí dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°329
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h17
Dispõe sobre: Cria o Serviço de Taxi Convencional e Alternativo, regulamenta e disciplina o seu funcionamento dentro do Município de Caracaraí.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°330
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h42
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999
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Lei n°331
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por rbrandao
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última modificação
17/05/2016 11h12
Dispõe sobre: Autorização para Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2000
